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Agendar Homologação

ATENÇÃO: O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS É OBRIGATÓRIO




Aviso importante

Senhores(as), contadores(as) e comerciantes: informamos que estaremos exigindo mais atenção nas homologações.
Setor Pessoal: encaminhem todos os documentos solicitados, pois não efetuaremos homologações com documentação pendentes.
E na segunda oportunidade cobraremos em favor do trabalhador a multa do Art. 477 CLT caso a empresa descumpra os prazos.

Fiquem atentos ao horário agendado.

 

Documentos necessários para a homologação

  • 12 (DOZE) últimos contra-cheques ou sua proporção, caso esteja a período inferior na Empresa;
  • 05 (cinco) vias do TRCT - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e de Homologação;
  • Taxa Assistencial do empregado vinculado dos últimos 12 (doze) meses
  • Mensalidade Sindical do empregado sindicalizado dos últimos 12 (doze) meses
  • Imposto Sindical Anual dos últimos 05 (cinco) anos. (item obrigatório conforme o Art. 582 da CLT);
  • Cobrança do Art. 602 da CLT (item obrigatório);
  • Carteira de trabalho (CTPS) com anotações atualizadas e dada baixa;
  • Notificação de demissão, comprovante de aviso prévio ou pedido de demissão;
  • Comunicação da Dispensa - CD e Requerimento do Seguro Desemprego, nas rescisões sem justa causa;
  • Aviso Prévio assinado;
  • Atestado de Saúde Ocupacional Demissional – ASO, ou Periódico, durante o prazo de validade, atendidas as formalidades especificadas na Norma Regulamentadora - NR 7, aprovada pela Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e alterações posteriores;
  • Guia do Seguro Desemprego;
  • Carta de Referência;
  • Livro ou Ficha de registro de empregados;
  • Extrato para fins rescisórios da conta vinculada do empregado no FGTS, devidamente atualizado, e guias de recolhimento das competências indicadas como não localizadas na conta vinculada;
  • Guia de recolhimento dos  50% do FGTS;
  • Chave Liberatória do FGTS via conectividade;

  • Pagamento TRCT somente em espécie no ato da homologação ou depósito bancário na conta do trabalhador . (Não aceitaremos pagamentos dos valores da TRCT sob forma de recibos fora da Entidade Sindical, de forma que seja cumprido os termos do ART.477 CLT)
    (Não será aceito pagamento com cheque, a não ser que seja visado pelo banco)
    (Pagamento em depósito só será aceito mediante apresentação do extrato bancário do funcionário)
  • Documento que comprove a legitimidade do representante da empresa;
  • Carta de preposto e instrumentos de mandato que, nos casos previstos nos §§ 2º e 3º do art. 13 e no art. 14 desta Instrução Normativa, serão arquivados no órgão local do MTE que efetuou a assistência juntamente com cópia do Termo de Homologação;
  • Confirmação de Agendamento (certidão expedida nesse site no momento que conclui o agendamento).
  • Cópia do Mandado Judicial referente à Pensão Alimentícia (quando houver);
  • Cópia do Registro de óbito e Alvará do INSS ou da Justiça, quando de rescisão por morte do empregado.

 

Observações importantes

  • Sem a apresentação dos documentos acima, a homologação não poderá ser realizada
  • Confirmar homologação 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. 
 
   
SINTRACAM - Sindicato dos Comerciários de Amargosa
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